Defesa do consumidor – o código ou um carimbo?
Prática das empresas em informar em notas fiscais prazo máximo de três dias para reclamação contra produtos com defeito vai contra Código de Defesa do Consumidor No dia 11 de setembro completam-se 18 anos da promulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nos últimos tempos, mais um dos direitos do consumidor vem […]













