Termos de Uso

1. APRESENTAÇÃO

Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital MOTONLINE, disponibilizada e operada pela RAMAR MEDIA SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.664.460/0001-48, com sede na R. Visconde de Pirajá, 414/718, Ipanema, Rio de Janeiro, responsável pela operação da plataforma digital MOTONLINE, doravante denominada simplesmente "MOTONLINE".

Para os fins destes Termos, considera-se PLATAFORMA todo o ecossistema digital operado pelo MOTONLINE, disponível por meio do endereço eletrônico https://www.motonline.com.br, bem como por quaisquer outros domínios, subdomínios, aplicativos, sistemas, APIs, integrações, ferramentas, softwares, aplicações móveis ou demais ambientes digitais de sua titularidade ou operação.

A PLATAFORMA reúne um conjunto de produtos, serviços e soluções tecnológicas destinados ao mercado motociclístico, incluindo, sem limitação:

• portal de conteúdo editorial;
• diretório nacional de revendas;
• marketplace de motocicletas;
• plataforma Motonline Pro;
• sites institucionais para revendas;
• sistema de gerenciamento de relacionamento com clientes (CRM);
• catálogo digital de motocicletas;
• vitrine de produtos e serviços;
• sistema de agendamento;
• centralização de canais de atendimento;
• integrações com marketplaces, ERPs e plataformas de terceiros;
• APIs;
• ferramentas de automação;
• recursos baseados em inteligência artificial;
• publicidade digital;
• demais produtos, funcionalidades e serviços atualmente existentes ou que venham a ser disponibilizados futuramente.

O MOTONLINE poderá, a seu exclusivo critério, criar, alterar, ampliar, restringir, substituir, integrar ou descontinuar funcionalidades, produtos ou serviços da PLATAFORMA, temporária ou definitivamente, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário à evolução tecnológica, operacional, comercial ou regulatória de seus serviços, observada a legislação aplicável.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar, navegar, cadastrar-se, criar uma CONTA, realizar LOGIN, publicar anúncios, contratar serviços, utilizar quaisquer funcionalidades da PLATAFORMA ou, de qualquer outra forma, utilizar os serviços disponibilizados pelo MOTONLINE, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, disponível em:

https://www.motonline.com.br/politica-de-privacidade

Caso o USUÁRIO não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade, deverá interromper imediatamente a utilização da PLATAFORMA, abstendo-se de acessar ou utilizar quaisquer de seus recursos e funcionalidades.

A utilização continuada da PLATAFORMA após a publicação de alterações nestes Termos será interpretada como manifestação inequívoca de concordância com sua versão mais recente.

Determinadas funcionalidades poderão estar sujeitas a condições específicas, regulamentos próprios, contratos complementares, políticas particulares ou termos adicionais, que integrarão estes Termos para todos os fins de direito.

3. DEFINIÇÕES

Para facilitar a interpretação deste documento e evitar dúvidas quanto ao alcance de suas disposições, os termos abaixo, quando grafados com inicial maiúscula, terão os seguintes significados:

MOTONLINE: a RAMAR MEDIA LTDA., responsável pela operação da PLATAFORMA e pela disponibilização dos serviços objeto destes Termos.

PLATAFORMA: todo o ecossistema digital operado pelo MOTONLINE, incluindo websites, aplicativos, APIs, integrações, sistemas, ferramentas, softwares, funcionalidades e serviços.

USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue, possua cadastro, utilize ou interaja com a PLATAFORMA, independentemente da contratação de serviços pagos.

CONTA: ambiente individual disponibilizado ao USUÁRIO mediante cadastro, por meio do qual poderá acessar funcionalidades específicas da PLATAFORMA.

CREDENCIAIS DE ACESSO: login, senha, autenticação em dois fatores ou qualquer outro mecanismo destinado à identificação e autenticação do USUÁRIO.

LOGIN: procedimento eletrônico destinado à autenticação do USUÁRIO para acesso à sua CONTA.

REVENDA: pessoa jurídica cadastrada na PLATAFORMA para divulgação de sua empresa, produtos ou serviços.

REVENDA GRATUITA: REVENDA que utiliza exclusivamente as funcionalidades gratuitas disponibilizadas pelo MOTONLINE.

REVENDA PRO: REVENDA assinante dos serviços premium disponibilizados pelo MOTONLINE.

REVENDA VERIFICADA: REVENDA que recebeu o selo de verificação concedido pelo MOTONLINE após procedimento próprio de validação cadastral, sem que isso represente garantia de qualidade, reputação, capacidade financeira ou segurança das negociações realizadas.

MARKETPLACE: ambiente digital destinado à publicação, organização, pesquisa e divulgação de anúncios.

ANÚNCIO: toda oferta, divulgação ou apresentação de motocicletas, produtos, serviços ou demais itens publicados na PLATAFORMA.

LEAD: manifestação espontânea de interesse realizada por um USUÁRIO em relação a uma REVENDA, anúncio, produto ou serviço, por qualquer funcionalidade disponibilizada pela PLATAFORMA.

CRM: sistema disponibilizado pelo MOTONLINE destinado à gestão do relacionamento entre REVENDAS e seus clientes.

SERVIÇOS: todos os recursos, funcionalidades, ferramentas e soluções disponibilizados pelo MOTONLINE, gratuitos ou remunerados, atuais ou futuros.

CONTEÚDO: qualquer informação publicada na PLATAFORMA, incluindo textos, fotografias, vídeos, logotipos, documentos, marcas, descrições, avaliações, arquivos, comentários, anúncios e demais materiais.

INTEGRAÇÕES: conexões da PLATAFORMA com sistemas próprios ou de terceiros, incluindo ERPs, marketplaces, redes sociais, APIs, ferramentas de comunicação, serviços de armazenamento, inteligência artificial e quaisquer outras soluções tecnológicas.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: funcionalidades baseadas em modelos computacionais destinadas a automatizar processos, gerar conteúdo, realizar recomendações, organizar informações ou auxiliar a utilização dos serviços da PLATAFORMA.

4. OBJETO DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA tem por objeto disponibilizar infraestrutura tecnológica destinada à produção e distribuição de conteúdo especializado, divulgação de empresas, publicação de anúncios, disponibilização de ferramentas digitais e aproximação entre usuários, revendas, anunciantes, fabricantes, prestadores de serviços e demais participantes do ecossistema motociclístico.

Os SERVIÇOS atualmente disponibilizados pelo MOTONLINE compreendem, incluindo, mas não se limitando a:

• portal de conteúdo especializado;
• diretório nacional de revendas;
• marketplace de motocicletas;
• criação e hospedagem de sites institucionais;
• plataforma Motonline Pro;
• CRM;
• catálogo digital de motocicletas;
• vitrine de produtos e serviços;
• agendamento de serviços;
• formulários eletrônicos de contato;
• centralização de canais de comunicação;
• integrações com marketplaces de terceiros;
• integrações com sistemas ERP;
• APIs;
• ferramentas de automação;
• ferramentas baseadas em Inteligência Artificial;
• publicidade digital;
• programas de parceria;
• serviços tecnológicos correlatos;
• quaisquer outras funcionalidades que venham a ser desenvolvidas ou incorporadas à PLATAFORMA.

O MOTONLINE poderá disponibilizar determinados SERVIÇOS gratuitamente, mediante assinatura, contratação específica, licenciamento, convite, testes, programas beta ou qualquer outro modelo comercial que venha a ser adotado.

A criação de novos produtos, funcionalidades, planos comerciais, modalidades de contratação ou alterações na forma de disponibilização dos SERVIÇOS não implicará modificação da natureza jurídica destes Termos.

O MOTONLINE poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, alterar, ampliar, restringir, suspender, descontinuar ou substituir qualquer SERVIÇO ou funcionalidade da PLATAFORMA, temporária ou definitivamente, sempre que necessário para atender a requisitos técnicos, operacionais, comerciais, regulatórios, estratégicos ou legais.

A disponibilização de determinado SERVIÇO em caráter gratuito não gera direito adquirido à sua manutenção nessa modalidade, podendo o MOTONLINE, a qualquer tempo, estabelecer condições comerciais específicas para sua continuidade, observada a legislação aplicável.

5. NATUREZA DA PLATAFORMA E LIMITES DE ATUAÇÃO

A PLATAFORMA constitui ambiente digital destinado à divulgação de conteúdo, empresas, anúncios, produtos, serviços e ferramentas tecnológicas, promovendo a aproximação entre usuários e revendas, sem assumir posição de intermediadora comercial das negociações realizadas entre as partes.

Salvo quando expressamente informado em funcionalidade específica, o MOTONLINE não participa da formação da vontade das partes, da negociação comercial, da contratação, da compra e venda de veículos, da prestação de serviços, da definição de preços, da realização de pagamentos, da entrega de produtos, da emissão de documentos fiscais, da contratação de financiamentos, da contratação de seguros ou de qualquer outra obrigação decorrente da relação jurídica estabelecida entre USUÁRIOS e REVENDAS.

Da mesma forma, o MOTONLINE não recebe, administra, custodia, processa ou intermedeia pagamentos relativos à compra de veículos, produtos ou serviços oferecidos por terceiros anunciantes ou REVENDAS cadastradas na PLATAFORMA, ressalvadas as hipóteses de cobrança de valores devidos diretamente ao próprio MOTONLINE em razão da contratação de seus SERVIÇOS.

Toda negociação comercial ocorre diretamente entre o USUÁRIO e a REVENDA, que permanecem exclusivamente responsáveis pela definição das condições do negócio, incluindo, sem limitação:

• preços;
• formas de pagamento;
• financiamento;
• consórcio;
• garantias;
• documentação;
• entrega;
• transferência de propriedade;
• estado de conservação;
• procedência;
• disponibilidade;
• qualidade dos produtos ou serviços;
• cumprimento das obrigações assumidas.

A disponibilização de perfis, anúncios, catálogos, contatos, formulários, ferramentas de comunicação, integrações ou qualquer outra funcionalidade da PLATAFORMA não caracteriza representação comercial, corretagem, agência, distribuição, franquia, mandato, sociedade, joint venture, relação de consumo direta entre o USUÁRIO e o MOTONLINE ou qualquer modalidade de intermediação comercial.

A eventual disponibilização de ferramentas tecnológicas destinadas a facilitar a comunicação, organização ou gestão das relações entre USUÁRIOS e REVENDAS não altera a natureza da atuação do MOTONLINE como provedor de infraestrutura tecnológica.

6. CADASTRO, CONTA E CREDENCIAIS DE ACESSO

Para utilização de determinadas funcionalidades da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá ser obrigado a realizar cadastro prévio, criar uma CONTA e fornecer informações cadastrais solicitadas pelo MOTONLINE.

O cadastro deverá ser realizado mediante o fornecimento de informações verdadeiras, completas, atualizadas e passíveis de verificação, comprometendo-se o USUÁRIO a mantê-las permanentemente corretas durante toda a utilização da PLATAFORMA.

O MOTONLINE poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações complementares, documentos comprobatórios, procedimentos de validação cadastral ou mecanismos adicionais de autenticação, sempre que considerar necessário para garantir a segurança da PLATAFORMA, prevenir fraudes ou cumprir obrigações legais e regulatórias.

O USUÁRIO declara ser o único responsável pelas informações fornecidas durante o cadastro, respondendo integralmente por sua veracidade, autenticidade, atualização e legitimidade.

A criação de múltiplas CONTAS com o objetivo de burlar limitações da PLATAFORMA, fraudar sistemas internos, obter vantagens indevidas ou praticar qualquer conduta incompatível com estes Termos poderá ensejar a suspensão ou exclusão de todas as CONTAS relacionadas, independentemente de aviso prévio.

Credenciais de acesso

O acesso à CONTA será realizado mediante utilização das respectivas CREDENCIAIS DE ACESSO.

As CREDENCIAIS DE ACESSO possuem caráter pessoal, individual, confidencial e intransferível.

Compete exclusivamente ao USUÁRIO manter o sigilo de suas CREDENCIAIS, adotando todas as medidas razoáveis para impedir seu acesso por terceiros.

Toda atividade realizada mediante utilização válida das respectivas CREDENCIAIS será presumida como realizada pelo próprio USUÁRIO, até prova em contrário.

O MOTONLINE não será responsável por prejuízos decorrentes do uso indevido da CONTA ocasionado por negligência do próprio USUÁRIO quanto à guarda de suas CREDENCIAIS.

O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente ao MOTONLINE qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda, divulgação ou comprometimento de suas CREDENCIAIS, para que possam ser adotadas as medidas técnicas cabíveis.

Verificação cadastral

O MOTONLINE poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

• validar informações cadastrais;
• solicitar atualização de documentos;
• confirmar identidade;
• confirmar existência da empresa;
• validar endereço eletrônico;
• validar telefone;
• confirmar titularidade do CNPJ;
• realizar procedimentos de prevenção à fraude.

A ausência de atendimento às solicitações poderá acarretar limitação, suspensão ou cancelamento da CONTA.

A realização desses procedimentos não implica certificação da identidade, reputação, capacidade financeira, regularidade fiscal ou idoneidade do USUÁRIO, constituindo apenas mecanismo interno de segurança da PLATAFORMA.

7. PERFIS DE REVENDA

Com o objetivo de facilitar a localização de empresas do setor motociclístico pelos usuários da PLATAFORMA, o MOTONLINE poderá disponibilizar perfis públicos de REVENDAS.

Esses perfis poderão ser criados:

• mediante cadastro realizado pela própria REVENDA;
• mediante contratação dos SERVIÇOS;
• mediante reivindicação de perfil existente;
• mediante utilização de informações públicas disponíveis em bases de dados, diretórios empresariais, cadastros públicos ou outras fontes consideradas legítimas.

A criação de perfil público pelo MOTONLINE não estabelece qualquer vínculo comercial, contratual, societário ou de representação entre a PLATAFORMA e a respectiva REVENDA.

Sempre que possível, será disponibilizado mecanismo para que a própria REVENDA reivindique a administração de seu perfil, atualize suas informações ou solicite correções.

O MOTONLINE poderá alterar, complementar, remover ou atualizar informações constantes dos perfis públicos sempre que identificar inconsistências, duplicidades, informações desatualizadas ou necessidade de adequação às políticas internas da PLATAFORMA.

8. REVENDA PRO

A REVENDA poderá contratar os SERVIÇOS disponibilizados sob a modalidade MOTONLINE PRO, destinada à gestão de sua presença digital e utilização de funcionalidades tecnológicas adicionais.

As funcionalidades disponibilizadas poderão incluir, incluindo, mas não se limitando a:

• site institucional;
• CRM;
• catálogo digital;
• integração de anúncios;
• integrações com marketplaces;
• APIs;
• galeria multimídia;
• centralização de canais de atendimento;
• agendamento de serviços;
• relatórios;
• estatísticas;
• automações;
• recursos baseados em Inteligência Artificial;
• demais funcionalidades disponibilizadas futuramente.

O MOTONLINE poderá alterar, ampliar, substituir, reorganizar, evoluir ou descontinuar funcionalidades do MOTONLINE PRO sempre que necessário à evolução tecnológica da PLATAFORMA, sem que isso caracterize descumprimento contratual, desde que preservada a finalidade essencial do serviço contratado.

A contratação do MOTONLINE PRO poderá estar sujeita a planos comerciais, condições específicas, limites de utilização, políticas complementares e instrumentos contratuais próprios, que integrarão estes Termos para todos os fins de direito.

9. REVENDA VERIFICADA

O MOTONLINE poderá conceder o selo REVENDA VERIFICADA às empresas que atenderem aos critérios internos de verificação estabelecidos pela PLATAFORMA.

A concessão do selo poderá considerar, dentre outros fatores:

• confirmação da existência da empresa;
• validação do CNPJ;
• análise documental;
• confirmação da existência física do estabelecimento;
• validação de informações cadastrais;
• outros procedimentos definidos pelo MOTONLINE.

A concessão do selo possui natureza exclusivamente informativa e destina-se a indicar que, no momento da verificação, a REVENDA atendeu aos critérios internos adotados pela PLATAFORMA.

O selo não constitui, não representa, não implica e não poderá ser interpretado como:

• certificação de qualidade;
• garantia de idoneidade;
• recomendação comercial;
• garantia financeira;
• garantia de entrega;
• garantia de autenticidade dos anúncios;
• garantia de cumprimento de contratos;
• garantia de inexistência de reclamações;
• garantia de satisfação dos usuários.

O MOTONLINE poderá revisar, suspender ou cancelar o selo a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, sempre que verificar alteração das condições que fundamentaram sua concessão ou identificar fatos que possam comprometer a confiabilidade da informação disponibilizada aos usuários.

A concessão ou manutenção do selo não transfere ao MOTONLINE qualquer responsabilidade pelos atos praticados pela respectiva REVENDA.

10. MARKETPLACE DE ANÚNCIOS

O MARKETPLACE constitui ambiente digital integrante da PLATAFORMA destinado à publicação, organização, pesquisa, divulgação e exposição de anúncios de motocicletas, produtos, peças, acessórios, equipamentos, serviços e demais itens cuja veiculação seja autorizada pelo MOTONLINE.

A disponibilização do MARKETPLACE possui por finalidade ampliar a visibilidade das REVENDAS e facilitar o contato entre potenciais compradores e anunciantes, não constituindo ambiente de intermediação comercial, financeira ou contratual entre as partes.

Os anúncios poderão ser publicados diretamente pelas REVENDAS, por meio das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA ou mediante integrações autorizadas com sistemas próprios ou de terceiros.

O MOTONLINE poderá estabelecer critérios técnicos, editoriais, comerciais ou operacionais para publicação, organização, classificação, indexação, exibição, impulsionamento, limitação ou remoção de anúncios, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa prévia, observada a legislação aplicável.

A permanência de um anúncio na PLATAFORMA não constitui certificação de sua veracidade, regularidade, qualidade, disponibilidade ou conformidade legal.

Da mesma forma, eventual análise, aprovação, moderação ou revisão realizada pelo MOTONLINE não transfere à PLATAFORMA qualquer responsabilidade pelo conteúdo divulgado.

Toda responsabilidade pelas informações constantes do anúncio permanece exclusiva do respectivo anunciante.

Responsabilidade pelos anúncios

A REVENDA declara possuir todos os direitos necessários para divulgação das informações, imagens, vídeos, marcas e demais conteúdos publicados em seus anúncios.

Compete exclusivamente ao anunciante responder pela veracidade, atualização e legalidade das informações disponibilizadas.

O anunciante declara ainda que os veículos, produtos e serviços anunciados encontram-se aptos à comercialização, comprometendo-se a manter permanentemente atualizadas as informações relativas à disponibilidade, preço, características técnicas e demais condições da oferta.

O MOTONLINE poderá remover anúncios que, exemplificativamente:

• contenham informações falsas;
• violem estes Termos;
• violem direitos de terceiros;
• apresentem indícios de fraude;
• estejam duplicados;
• contenham conteúdo ofensivo;
• infrinjam legislação aplicável;
• comprometam a segurança da PLATAFORMA;
• contrariem políticas internas.

A adoção dessas medidas não caracteriza obrigação permanente de monitoramento prévio de todo o conteúdo publicado pelos usuários.

11. COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E REVENDAS

A PLATAFORMA disponibiliza ferramentas destinadas exclusivamente a facilitar o contato direto entre USUÁRIOS e REVENDAS.

Essas ferramentas poderão incluir, dentre outras:

• formulários eletrônicos;
• WhatsApp;
• telefone;
• e-mail;
• agendamento;
• CRM;
• chat;
• integrações;
• outros canais atualmente existentes ou que venham a ser desenvolvidos.

Ao solicitar contato com determinada REVENDA, o USUÁRIO autoriza o compartilhamento das informações necessárias ao atendimento da solicitação realizada.

Os dados informados serão encaminhados diretamente à REVENDA selecionada e poderão ser armazenados pelo MOTONLINE para fins operacionais, estatísticos, auditoria, segurança, prevenção à fraude, melhoria dos serviços, cumprimento de obrigações legais e demais finalidades descritas na Política de Privacidade.

Após o encaminhamento do LEAD, a condução da comunicação passa a ocorrer sob responsabilidade da respectiva REVENDA.

O MOTONLINE não exerce qualquer ingerência sobre:

• o conteúdo das conversas;
• o prazo de resposta;
• as condições negociadas;
• a conclusão do atendimento;
• a celebração de contratos;
• a efetivação da venda;
• a prestação do serviço.

A disponibilização dos canais de comunicação não implica qualquer obrigação de resultado por parte do MOTONLINE.

12. RESPONSABILIDADES DAS REVENDAS

Ao utilizar a PLATAFORMA, a REVENDA declara possuir plena capacidade jurídica para exercer suas atividades comerciais e responsabiliza-se integralmente por todas as informações, anúncios, produtos, serviços e conteúdos disponibilizados ao público.

Constituem obrigações da REVENDA, dentre outras:

• manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados;
• utilizar a PLATAFORMA em conformidade com estes Termos;
• cumprir integralmente a legislação aplicável;
• respeitar normas de proteção ao consumidor;
• responder pelos produtos e serviços oferecidos;
• honrar as ofertas anunciadas;
• manter atualizadas as informações dos anúncios;
• preservar a confidencialidade das CREDENCIAIS DE ACESSO;
• utilizar a PLATAFORMA de boa-fé.

A REVENDA responderá integralmente por quaisquer danos decorrentes de atos praticados por seus administradores, representantes, colaboradores, prepostos, parceiros comerciais ou terceiros que atuem em seu nome.

Caso qualquer terceiro formule reclamação, notificação administrativa ou demanda judicial relacionada ao conteúdo publicado pela REVENDA, esta compromete-se a assumir integralmente sua defesa e a manter o MOTONLINE indene de quaisquer prejuízos, despesas, condenações, acordos, honorários advocatícios ou demais custos decorrentes de sua atuação.

13. CONDUTAS VEDADAS

A utilização da PLATAFORMA deverá ocorrer de forma ética, responsável, em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as demais políticas eventualmente publicadas pelo MOTONLINE.

Sem prejuízo de outras condutas consideradas incompatíveis com a finalidade da PLATAFORMA, é expressamente vedado ao USUÁRIO ou à REVENDA:

• utilizar a PLATAFORMA para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• publicar informações falsas, incompletas, enganosas ou suscetíveis de induzir terceiros a erro;
• anunciar veículos, produtos ou serviços inexistentes ou cuja comercialização seja proibida pela legislação;
• utilizar identidade falsa ou se passar por terceiros;
• utilizar documentos falsificados ou adulterados;
• cadastrar empresas inexistentes;
• utilizar marcas, fotografias, logotipos ou quaisquer conteúdos pertencentes a terceiros sem autorização;
• divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, calunioso, obsceno, violento ou contrário à legislação;
• realizar engenharia reversa, tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidades, testes de intrusão ou qualquer prática destinada a comprometer a segurança da PLATAFORMA;
• utilizar robôs, scripts, softwares automatizados, inteligência artificial, mecanismos de raspagem ("scraping"), coleta massiva de dados ou qualquer tecnologia destinada à extração não autorizada de informações da PLATAFORMA;
• praticar spam, envio massivo de mensagens ou captação indevida de usuários;
• contornar limitações técnicas da PLATAFORMA;
• interferir no funcionamento normal dos SERVIÇOS;
• utilizar a PLATAFORMA para concorrência desleal;
• praticar qualquer ato capaz de comprometer a reputação, disponibilidade, segurança ou integridade do MOTONLINE.

A relação acima possui caráter meramente exemplificativo e não limita a adoção de medidas pelo MOTONLINE diante de outras condutas consideradas incompatíveis com estes Termos.

Sempre que identificar indícios de descumprimento, o MOTONLINE poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de aviso prévio:

• limitar funcionalidades;
• ocultar conteúdos;
• remover anúncios;
• suspender perfis;
• bloquear CONTAS;
• cancelar cadastros;
• revogar selos de verificação;
• rescindir contratos;
• adotar medidas técnicas de proteção;
• comunicar autoridades competentes;
• adotar quaisquer outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.

A adoção de qualquer dessas medidas não gera ao USUÁRIO ou à REVENDA direito a indenização, ressarcimento, compensação ou restituição de valores, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à PLATAFORMA pertencem exclusivamente ao MOTONLINE ou aos respectivos titulares que tenham autorizado sua utilização.

Estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a:

• software;
• código-fonte;
• arquitetura dos sistemas;
• banco de dados;
• APIs;
• algoritmos;
• modelos de inteligência artificial;
• identidade visual;
• layout;
• design;
• textos;
• vídeos;
• fotografias institucionais;
• logotipos;
• marcas;
• nomes de domínio;
• funcionalidades;
• fluxos operacionais;
• documentação técnica;
• materiais comerciais;
• demais elementos integrantes da PLATAFORMA.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como cessão, licenciamento, transferência ou autorização para exploração econômica desses ativos, salvo quando expressamente previsto em instrumento específico.

É vedado copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, descompilar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas ou utilizar qualquer elemento da PLATAFORMA para finalidade diversa daquela expressamente autorizada pelo MOTONLINE.

Conteúdo publicado pelas Revendas

A REVENDA permanece titular dos direitos sobre os conteúdos que inserir na PLATAFORMA.

Entretanto, ao publicar qualquer CONTEÚDO, concede ao MOTONLINE licença gratuita, não exclusiva, mundial, transferível aos parceiros tecnológicos necessários à prestação dos SERVIÇOS e válida durante o período de utilização da PLATAFORMA para:

• armazenar;
• reproduzir;
• adaptar tecnicamente;
• organizar;
• indexar;
• publicar;
• distribuir;
• divulgar;
• promover;
• exibir;
• compartilhar;
• utilizar em campanhas institucionais;
• integrar com parceiros tecnológicos;
• disponibilizar em APIs;
• alimentar mecanismos de busca;
• treinar mecanismos internos de organização e recomendação;
• operacionalizar funcionalidades atuais e futuras da PLATAFORMA.

Essa licença limita-se às finalidades relacionadas ao funcionamento e divulgação dos SERVIÇOS do MOTONLINE, extinguindo-se, em regra, com a remoção definitiva do conteúdo, ressalvadas as hipóteses de armazenamento em backups, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos ou preservação de registros.

A REVENDA declara possuir todos os direitos necessários para conceder essa licença, responsabilizando-se integralmente por eventuais violações a direitos de terceiros.

15. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O MOTONLINE empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível, segura e funcional.

Todavia, o USUÁRIO reconhece que nenhum serviço digital está imune a indisponibilidades, falhas técnicas ou interrupções.

Assim, o MOTONLINE não garante funcionamento ininterrupto, contínuo, livre de erros ou totalmente compatível com todos os dispositivos, navegadores, sistemas operacionais, redes ou serviços de terceiros.

A PLATAFORMA poderá ser temporariamente interrompida, sem que isso caracterize inadimplemento contratual, em razão de:

• manutenção preventiva;
• manutenção corretiva;
• atualizações;
• implantação de novas funcionalidades;
• migração de infraestrutura;
• falhas de energia;
• falhas de telecomunicações;
• indisponibilidade de fornecedores;
• ataques cibernéticos;
• eventos de caso fortuito ou força maior;
• determinações de autoridades competentes;
• quaisquer outras circunstâncias alheias ao controle do MOTONLINE.

Sempre que tecnicamente possível, manutenções programadas poderão ser comunicadas previamente.

O MOTONLINE poderá realizar atualizações, evoluções tecnológicas ou alterações estruturais em qualquer funcionalidade da PLATAFORMA sempre que considerar necessário ao seu aperfeiçoamento, sem que isso gere direito adquirido à manutenção de determinada interface, recurso ou fluxo operacional.

16. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

Sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos, o MOTONLINE poderá restringir, suspender ou cancelar qualquer CONTA, temporária ou definitivamente, sempre que verificar, a seu exclusivo critério:

• descumprimento destes Termos;
• violação da legislação;
• utilização fraudulenta;
• tentativa de fraude;
• utilização incompatível com a finalidade da PLATAFORMA;
• fornecimento de informações falsas;
• utilização de documentos irregulares;
• determinação judicial ou administrativa;
• risco à segurança da PLATAFORMA;
• inadimplemento contratual;
• abuso de funcionalidades;
• qualquer situação que possa comprometer a integridade, reputação ou funcionamento dos SERVIÇOS.

Sempre que a natureza da situação permitir, o MOTONLINE poderá conceder prazo para regularização, sem que isso constitua obrigação.

O cancelamento da CONTA não extingue obrigações anteriormente assumidas nem afasta responsabilidades decorrentes da utilização da PLATAFORMA.

No caso das REVENDAS PRO, o encerramento da assinatura implicará a interrupção das funcionalidades contratadas, permanecendo os dados armazenados pelos prazos previstos na Política de Privacidade e nas políticas internas de retenção de dados do MOTONLINE.

17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O MOTONLINE disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à divulgação de conteúdo, empresas, anúncios, produtos, serviços e ferramentas digitais, atuando como provedor de tecnologia e comunicação entre os participantes da PLATAFORMA.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o MOTONLINE não garante nem assume responsabilidade por atos, fatos, omissões ou condutas praticadas por USUÁRIOS, REVENDAS, anunciantes, parceiros comerciais ou quaisquer terceiros que utilizem a PLATAFORMA.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, o MOTONLINE não será responsável por:

• negociações realizadas entre terceiros;
• celebração ou descumprimento de contratos;
• compra, venda, troca, financiamento, consignação ou qualquer outra modalidade de negociação envolvendo veículos, produtos ou serviços;
• pagamentos realizados entre particulares;
• entrega ou retirada de veículos, produtos ou mercadorias;
• emissão de documentos fiscais;
• garantias comerciais ou legais concedidas pelas REVENDAS;
• autenticidade, procedência, estado de conservação, disponibilidade, qualidade ou legalidade dos produtos anunciados;
• informações fornecidas por terceiros;
• perdas financeiras, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos emergentes extraordinários ou quaisquer prejuízos decorrentes das relações estabelecidas entre USUÁRIOS e REVENDAS;
• indisponibilidades de serviços de terceiros integrados à PLATAFORMA;
• falhas de conexão, internet, equipamentos ou infraestrutura pertencentes ao USUÁRIO.

O MOTONLINE também não garante que a utilização da PLATAFORMA resultará em vendas, geração de LEADS, aumento de faturamento, crescimento de audiência, expansão comercial, posicionamento em mecanismos de busca, sucesso empresarial ou qualquer outro resultado econômico específico.

A eventual disponibilização de funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial, automação, recomendação de conteúdo, integração com plataformas de terceiros ou ferramentas de apoio à gestão possui caráter exclusivamente instrumental e não substitui a análise, decisão ou responsabilidade do próprio USUÁRIO ou da REVENDA.

A existência de anúncios, perfis, informações comerciais, integrações, estatísticas, selos, indicadores ou quaisquer elementos disponibilizados na PLATAFORMA não constitui recomendação comercial, certificação de qualidade, garantia de resultado ou aprovação pelo MOTONLINE.

Na hipótese de eventual responsabilização judicial do MOTONLINE, sua responsabilidade limitar-se-á, na máxima extensão permitida pela legislação, aos danos diretos comprovadamente decorrentes de ato exclusivamente imputável ao próprio MOTONLINE, excluindo-se lucros cessantes, danos indiretos, danos morais reflexos e quaisquer prejuízos decorrentes de relações estabelecidas entre terceiros.

18. INDENIZAÇÃO E RESSARCIMENTO

O USUÁRIO e a REVENDA obrigam-se a utilizar a PLATAFORMA em conformidade com estes Termos, com a legislação aplicável e com os princípios da boa-fé objetiva.

Caso qualquer ato, omissão, informação, anúncio, documento, conteúdo ou conduta praticada pelo USUÁRIO ou pela REVENDA venha a causar prejuízo ao MOTONLINE ou a terceiros, o respectivo responsável compromete-se a responder integralmente por todas as consequências decorrentes de sua atuação.

Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, o USUÁRIO ou a REVENDA deverá ressarcir integralmente o MOTONLINE por quaisquer prejuízos, perdas, condenações judiciais, acordos, multas administrativas, indenizações, honorários advocatícios, custas processuais, despesas periciais ou demais encargos suportados em decorrência de reclamações, investigações, procedimentos administrativos ou demandas judiciais relacionadas a fatos cuja responsabilidade seja imputável ao próprio USUÁRIO ou à REVENDA.

Essa obrigação subsistirá mesmo após o encerramento da CONTA, cancelamento da assinatura ou término da relação contratual.

19. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo MOTONLINE observará as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), bem como as demais normas aplicáveis à proteção da privacidade.

As regras relativas à coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, retenção e exercício dos direitos dos titulares encontram-se detalhadas na Política de Privacidade, disponível em:

https://www.motonline.com.br/politica-de-privacidade

A Política de Privacidade integra estes Termos para todos os fins de direito, devendo ser interpretada de forma complementar e harmônica com as demais disposições aqui previstas.

Sempre que a legislação exigir consentimento específico para determinado tratamento de dados, este será solicitado por meio dos mecanismos apropriados disponibilizados pela PLATAFORMA.

20. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O MOTONLINE poderá revisar, modificar, atualizar ou substituir estes Termos sempre que necessário para refletir alterações legislativas, evolução tecnológica, criação de novos serviços, mudanças operacionais, aperfeiçoamento da PLATAFORMA ou qualquer outra circunstância relacionada ao desenvolvimento de suas atividades.

A versão mais atualizada permanecerá permanentemente disponível no endereço eletrônico oficial da PLATAFORMA.

Sempre que as alterações afetarem de maneira relevante os direitos ou obrigações dos USUÁRIOS ou REVENDAS, o MOTONLINE poderá adotar medidas razoáveis para comunicar a atualização por meio de e-mail, painel administrativo, notificações na PLATAFORMA ou outros canais oficiais.

A continuidade da utilização da PLATAFORMA após a entrada em vigor das alterações caracterizará aceitação da versão vigente destes Termos.

Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações promovidas, poderá interromper a utilização dos SERVIÇOS e solicitar o encerramento de sua CONTA, observadas as obrigações legais e contratuais remanescentes.

21. VIGÊNCIA E ACEITE ELETRÔNICO

Os presentes Termos entram em vigor na data de sua publicação e permanecerão válidos por prazo indeterminado, enquanto disponibilizados pelo MOTONLINE.

A manifestação de vontade do USUÁRIO poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico apto a demonstrar sua concordância, incluindo, sem limitação:

• seleção de caixa de aceite ("checkbox");
• confirmação eletrônica;
• assinatura eletrônica;
• autenticação por LOGIN;
• contratação de SERVIÇOS;
• utilização continuada da PLATAFORMA;
• qualquer outro mecanismo eletrônico juridicamente válido.

As PARTES reconhecem que os registros eletrônicos produzidos pelos sistemas do MOTONLINE constituem meios válidos de prova da manifestação de vontade, da utilização da PLATAFORMA e da celebração dos atos praticados em ambiente digital, observado o disposto na legislação brasileira.

22. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância do MOTONLINE quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia de direitos ou alteração contratual.

Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão plenamente válidas e eficazes.

O MOTONLINE poderá ceder, transferir ou reorganizar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos em casos de fusão, incorporação, cisão, reorganização societária, sucessão empresarial, venda de ativos ou qualquer outra operação societária, preservados os direitos assegurados aos USUÁRIOS pela legislação aplicável.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as PARTES relativamente à utilização da PLATAFORMA, substituindo quaisquer entendimentos, comunicações, negociações ou instrumentos anteriores relacionados ao mesmo objeto.

O não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não impedirá seu exercício posterior, nem será interpretado como renúncia tácita.

23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

As PARTES comprometem-se a buscar, sempre que possível, a solução amigável de eventuais controvérsias decorrentes da utilização da PLATAFORMA.

Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta ou de foro obrigatório previstas na legislação brasileira, especialmente aquelas decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.