O aplicativo CNH do Brasil agora permite aos motoristas consultar suas passagens em pórticos de pedágio eletrônico sem cancela, o free flow. A ferramenta lançada pelo Ministério dos Transportes reúne data do registro, concessionária responsável, situação da tarifa e canal de pagamento, com dados integrados às bases nacionais de trânsito, independentemente de a via ser federal, estadual ou municipal. O pagamento, no entanto, não é feito pelo aplicativo: a CNH do Brasil apenas concentra as informações e direciona o usuário ao canal da concessionária responsável.
Acesso na CNH do Brasil
Para consultar, o motorista acessa o aplicativo CNH do Brasil, entrar na aba “Veículos”, seleciona o veículo e entra em “Pedágio eletrônico” . Atualmente, 14 concessionárias estão homologadas nesse modelo. Uma exceção é a concessionária do Rodoanel, em São Paulo, ainda não integrada, enquanto isso não ocorrer, não podem ser aplicadas multas por não pagamento naquele trecho. O app soma 81,4 milhões de usuários, entre pessoas com CNH digital e quem tem apenas veículos vinculados .
A funcionalidade foi lançada dentro de um período excepcional de regularização definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com vigência até 16 de novembro de 2026. Durante essa janela, a tarifa continua obrigatória, mas não são lavrados autos de infração nem aplicados pontos na CNH por inadimplência, mesmo para passagens anteriores ao período, desde que o débito seja regularizado a tempo.
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Multas de pedágio
Desde o início da transição, 1.324.797 multas já foram canceladas após a quitação dos respectivos débitos. Quem já pagou multa decorrente do não pagamento da tarifa também pode pedir ressarcimento, desde que regularize a tarifa até 16 de novembro, mediante requerimento ao órgão responsável pela autuação.
A partir de 17 de novembro, volta a valer a regra ordinária: 30 dias para pagamento após o processamento da passagem, sob pena de infração grave, com cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23. Passagens consideradas incorretas podem ser contestadas pelos canais da concessionária ou por link disponível no próprio aplicativo.
